- Objetivos do Tratado de Maastricht

 

O Tratado de Maastricht, concluído no final de 1991 e formalmente assinado em 7 de fevereiro de 1992, deve ser visto na perspectiva do processo de renovação dos instrumentos diplomáticos que guiaram a integração européia a partir de meados dos anos 1980. Com efeito, o Ato Único de 1986, que deu início a uma nova série de modificações aos tratados constitutivos das Comunidades Européias (CECA, CEE, Euratom) e de adições ao Tratado de Roma, constituiu, na verdade, uma proclamação de objetivos integracionistas bastante ambiciosos, no sentido de aumentar a cooperação nas áreas econômica, monetária e política. Foram também reforçados, desde o final dessa década, os capítulos sobre política científica e tecnológica e meio ambiente, dando uma impulsão a políticas ativas nos mais diferentes segmentos industriais e de pesquisa e desenvolvimento. O Ato Único de 1986 modificou o Tratado de Roma, dando maiores poderes às instituições comunitárias e reforçando a construção de um mercado único sem fronteiras internas, a partir do estabelecimento de uma data-alvo: 1992.

Coroando esse processo de renovação da coesão européia, os países membros se comprometeram com etapas ainda mais avançadas de integração e de união econômica e política, nomeadamente através do Tratado da União Européia, que faz parte dos chamados acordos de Maastricht de 1992 (que compreendem ainda a união econômica e monetária). Após peripécias ratificatórias em diversos dos então doze países membros — difícil passagem referendária na Dinamarca e na França, longos debates de procedimento no “eurocético” Parlamento britânico, limitações de jurisdição ditados pela Corte Constitucional de Karlsruhe — o tratado entrou em vigor no dia 1° de novembro de 1993. Ele trouxe um compromisso complexo entre as duas grandes forças latentes no longo itinerário da integração européia: de um lado, a vocação “federal” defendida por alguns e contestada por muitos, de outro, as realidades nacionais européias, sempre preocupadas com o progressivo abandono de soberania política pelos Estados membros. Essa realidade é o resultado de uma contradição nunca resolvida, praticamente desde o início do processo de integração, entre as impulsões supranacionais de alguns de seus ideólogos e promotores e as realidades mais prosaicas da afirmação das soberanias nacionais promovida por políticos e burocratas dos países membros.

O tratado de Maastricht ultrapassa o objetivo econômico original da Comunidade (implementar um mercado comum) e atribui à nova entidade, a União Européia, uma vocação política, no sentido de serem alcançadas etapas ainda maiores de coesão política entre os Estados membros. Seu primeiro pilar é constituído pela Comunidade Européia (que substitui a CEE), dotada de competências supranacionais ampliadas. Os dois outros pilares referem-se à coordenação intergovernamental nos terrenos sensíveis da política externa e de justiça e polícia, espaços tradicionais de atuação estatal nos quais os governos não quiseram abandonar sua soberania em favor de uma instância supranacional. Dentre os objetivos significativos da nova realidade integracionista, situa-se a introdução de um dos mais ambiciosos projetos da nova União Européia, a união monetária, cuja implementação está sendo feita entre 1999 e 2002, com a circulação plena de um novo padrão monetário: o euro, com tendências a desafiar a hegemonia do dólar no longo prazo (vide o verbete “Euro”).

O tratado de Maastricht reconhece a existência de uma cidadania européia, aplicável a qualquer pessoa que possua a nacionalidade de um Estado membro da União. Essa inovação institucional assegura o direito de livre circulação, de trabalho e de residência nos países da Comunidade, assegurando igualmente uma proteção no exterior por parte das embaixadas e consulados de cada um dos Estados membros. A cidadania dá o direito de voto e de eleição no Estado de residência no caso de eleições européias e, em certos casos, eleições locais. O cidadão europeu também pode fazer apelo a um “mediador europeu” contra algum ato de má administração da parte das instituições nacionais ou de órgãos comunitários. Pelo Tratado de Maastricht, o Parlamento ganhou novos poderes em matéria de apreciação legislativa e de controle do orçamento (ver o texto do tratado na Internet, na página da Comissão Européia: http://europa.eu.int/abc/obj/treaties/).

Consoante seus ambiciosos objetivos de maior coesão social, a Comunidade passa a intervir em novos setores de atuação (educação, formação profissional, cultura, saúde pública, proteção dos consumidores, redes transeuropéias, política industrial), segundo o princípio da “subsidiariedade”, isto é, em complementação das ações individuais dos Estados membros que permanecem os guardiões de suas políticas nacionais nessas áreas. Nos terrenos nos quais ela não tem competência exclusiva, a Comunidade apenas intervém se os objetivos pretendidos apresentam maior chance de serem atingidos mediante uma ação comum do que pela iniciativa separada de cada Estado membro.

A política social passa a integrar o campo comunitário, a despeito das reticências do Reino Unido cuja atuação na fase negociatória de Maastricht deslocou o protocolo social para um dos anexos do tratado mas desiste de assiná-lo pouco depois. Em todo caso, o conjunto dos Estados membros (menos o Reino Unido) adota disposições comuns sobre as condições de trabalho, a igualdade entre homens e mulheres ou  a integração dos excluídos do mercado de trabalho e na área da previdência social.

Apoiando-se nos mecanismos de cooperação política instituídos pelo Ato Único, o segundo pilar do Tratado de Maastricht introduz o princípio da política externa e de segurança comum. As principais decisões devem ser tomadas pela regra da unanimidade, mas as medidas executivas podem ser adotadas segundo o procedimento da maioria qualificada. Em matéria de segurança, a União Européia pretende uma defesa comum, sobre a base dos esquemas da União da Europa Ocidental (UEO), foro de coordenação e de cooperação militar surgida no limiar da Guerra Fria (ver o verbete “OTAN”). Os Estados membros podem no entanto atuar de forma isolada, desde que não se oponham a decisões tomadas em comum.

O terceiro pilar foi concebido para facilitar e tornar mais livre a circulação de pessoas entre os países da UE. As decisões devem ser tomadas por unanimidade e se referem aos setores seguintes: regras de acesso às fronteiras exteriores da Comunidade e reforço dos controles; luta contra o terrorismo, a criminalidade, o tráfico de drogas e a fraude internacional; cooperação no terreno da justiça penal e civil; criação de um Escritório Europeu de Polícia (Europol), dotado de um sistema de troca de informações entre as polícias nacionais; luta contra a imigração ilegal; política comum de asilo.

Os desafios da União Européia no início do século XXI são bastante complexos, uma vez que ela deve implementar a moeda única, absorver os novos candidatos a adesão — diversos ex-socialistas da Europa central, oriental e mediterrânea — e proceder à reforma da onerosa política agrícola comum, tanto por exigências dessa ampliação como em conseqüência de novas negociações no âmbito da OMC. Observa-se, por exemplo, um tensão política entre os principais países membros em torno dos objetivos do aprofundamento da UE (isto é, avanços para a União econômica e monetária) e do alargamento aos novos candidatos a Leste e ao Sul. Persistem, ainda, os problemas de construção de uma Europa política, objeto das decisões de Maastricht em matéria de política exterior e de segurança comum (PESC). A União da Europa Ocidental, sem praticamente nenhuma função durante o auge da guerra fria e a preeminência exclusiva da OTAN, foi definida como o “pilar europeu da Aliança Atlântica” e o “braço armado da União Européia”. Mas, os progressos nessa direção serão certamente muito lentos, em virtude de indefinições persistentes entre os grandes parceiros da UE (França, Reino Unido e Alemanha) e os Estados Unidos, patrono exclusivo da OTAN, quanto aos vetores (nuclear, convencional), composição e doutrina militar de um corpo europeu de defesa. Dessa forma, o surgimento e pleno funcionamento de uma “Europa política”, dotada de estruturas comuns e de uma mesma vontade em matéria de política externa e de segurança, afigura-se como uma tarefa distante na agenda comunitária.

Referência: Ver a na página da Comissão Européia: http://europa.eu.int.

 

Paulo Roberto de Almeida

[Washington, 721: 28.01.2000]