Atos bilaterais e mecanismos de consulta entre o Brasil e os Estados Unidos

A) Acordos bilaterais entre o Brasil e os Estados Unidos (em ordem cronológica)

1828 - Tratado de paz, amizade, comércio e navegação. Assinado no Rio de Janeiro em 12 de dezembro de 1828; entrou em vigor em 18 março de 1829; Nota: Todos os artigos se tornaram peremptos em 12 de dezembro de 1841, exceto os relativos à paz e à amizade.
1878 - Acordo para a proteção de marcas de manufatura e de comércio. Assinado no Rio de Janeiro em 24 de setembro de 1878.
1909 - Convenção de Arbitragem. Assinada em Washington, D.C. em 23 de janeiro de 1909; entrou em vigor em 26 de julho de 1911.
1914 - Tratado para a promoção da causa geral da paz. Assinado em Washington, D.C. em 24 de julho de 1914; entrou em vigor em 28 de outubro de 1916.
1921 Convenção sobre ordens de pagamento. Assinada em Washington, D.C. em 1o de setembro e no Rio de Janeiro em 20 de setembro de 1921; válida até 17 de outubro de 1921.
1937 - Acordo relativo à suspensão de taxas para vistos em passaportes de não-imigrantes. Troca de notas no Rio de Janeiro em 16 e 17 dezembro de 1937; válido em 1o janeiro de 1938.
1940 - Acordo relativo ao intercâmbio de publicações oficiais. Troca de notas em Washington, D.C. em 15 e 24 junho de 1940; entrou em vigor 24 de junho de 1940; emendado posteriormente em 16 e 23 de maio de 1950.
1940 - Acordo garantindo privilégios aduaneiros recíprocos para o pessoal do Serviço Exterior. Troca de notas no Rio de Janeiro em 11 de outubro de 1940; entrou em vigor em 11 de outubro de 1940.
1942 - Acordo relativo à mobilização dos recursos produtivos do Brasil. Troca de notas em Washington, D.C. em 3 de março de 1942; entrou em vigor em 3 de março de 1942.
1946 - Acordo sobre a disposição de suprimentos em regime de aluguel e arrendamento no inventário ou em compras dos Estados Unidos. Assinado em Washington, D.C. em 28 de junho de 1946; entrou em vigor em 28 de junho de 1946.
1947 - Acordo relativo à presença de pessoal militar dos Estados Unidos no Brasil e à presença de pessoal militar do Brasil nos Estados Unidos. Troca de notas no Rio de Janeiro em 15 de dezembro de 1947 e 2 de fevereiro de 1948; entrou em vigor em 2 de fevereiro de 1948.
1950 - Acordo relativo à cooperação técnica. Troca de notas no Rio de Janeiro em 19 de dezembro de 1950; entrou em vigor em 19 de dezembro de 1950; emendado posteriormente em 8 de janeiro de 1952.
1951 - Acordo relativo à transferência ao Brasil de alguns navios dos Estados Unidos. Troca de notas em Washington, D.C. em 4 de janeiro de 1951 com memorando de entendimento datado de 9 de janeiro de 1951; entrou em vigor em 4 de janeiro de 1951.
1951 - Acordo para o estabelecimento de um Grupo Conjunto para Problemas de Suprimentos Emergenciais. Troca de notas no Rio de Janeiro em 24 de julho de 1951; entrou em vigor em 24 de julho de 1951.
1952 - Acordo de assistência militar. Assinado no Rio de Janeiro em 15 de março de 1952; entrou em vigor em 19 de maio de 1953.
1953 - Acordo sobre um programa de serviços especiais. Assinado no Rio de Janeiro em 30 de maio de 1953; entrou em vigor provisoriamente em 30 de maio de 1953, definitivamente em 3 de novembro de 1959; prorrogado em 27 e 30 de dezembro de 1963.
1957 - Acordo prevendo proteção recíproca dos direitos autorais de obras literárias, artísticas e científicas. Troca de notas em Washington, D.C. em 2 de abril de 1957; entrou em vigor em 2 de abril de 1957.
1961 - Tratado de extradição. Assinado no Rio de Janeiro em 13 de janeiro de 1961; entrou em vigor em 17 de dezembro de 1964.
1961 - Acordo relativo a um programa de participação conjunta em testes intercontinentais em conexão com satélites experimentais de comunicações. Troca de notas no Rio de Janeiro em 27 de outubro de 1961; entrou em vigor em 27 de outubro de 1961.
1961 - Acordo de cooperação para a promoção do desenvolvimento econômico e social no Nordeste do Brasil, com intercâmbio de cartas. Assinado em Washington, D.C. em 13 de abril de 1962; entrou em vigor 13 de abril de 1962.
1962 - Protocolo adicional ao Tratado de extradição (13 de janeiro de 1961). Assinado no Rio de Janeiro em 18 de junho de 1962; entrou em vigor 17 de dezembro de 1964.
1964 - Entendimento relativo à assistência militar. Troca de notas no Rio de Janeiro em 30 de janeiro de 1964; entrou em vigor em 30 de janeiro de 1964.
1965 - Acordo relativo às garantias para investimentos. Assinado em Washington, D.C. em 6 de fevereiro de 1965; entrou em vigor em 17 de setembro de 1965.
1965 - Acordo relativo à emissão recíproca gratuita de vistos de não-imigrante para o pessoal diplomático, consular e administrativo e para os funcionários servindo nas missões diplomáticas e consulares de carreira, bem como para funcionários e empregados de agências governamentais de ambos os países. Troca de notas no Rio de Janeiro em 26 de maio de 1965; entrou em vigor em 25 de julho de 1965.
1965 - Acordo relativo a comunicações por rádio entre estações de amadores em favor de terceiras partes. Troca de notas em Washington, D.C. em 1o de junho de 1965; entrou em vigor em 1o de junho de 1965.
1966 - Acordo para o financiamento de alguns programas de intercâmbio educacional. Troca de notas no Rio de Janeiro em 5 e 19 de outubro de 1966; entrou em vigor em 19 de outubro de 1966.
1968 - Acordo relativo ao estabelecimento de um mecanismo de consulta sobre problemas de transporte marítimo. Troca de notas no Rio de Janeiro em 18 e 20 de setembro de 1968; entrou em vigor em 20 de setembro de 1968.
1970 - Acordo relativo à concessão de autorizações recíprocas que permitam a radioamadores licenciados de ambos os países operarem suas estações no país do outro. Troca de notas no Rio de Janeiro em 26 de janeiro e em Brasília em 19 de junho de 1970; entrou em vigor em 19 de junho de 1970.
1972 - Acordo relativo ao depósito, pelo Brasil, de 10% do valor da assistência militar fornecida pelos Estados Unidos. Troca de notas em Brasília em 28 de fevereiro e em 27 de junho de 1972; entrou em vigor em 27 de junho de 1972.
1972 - Acordo de cooperação relativo a usos civis da energia atômica, com apêndice e notas concernentes. Assinado em Washington, D.C. em 17 de julho de 1972; entrou em vigor em 20 de setembro de 1972.
1973 - Acordo relativo às atividades dos Voluntários do Corpo da Paz no Brasil. Troca de notas em Brasília em 18 de junho de 1973; entrou em vigor em 18 de junho de 1973.
1973 - Memorando de entendimento relativo à aquisição de aviões militares. Assinado em 24 de setembro de 1973; entrou em vigor em 24 de setembro de 1973.
1976 - Memorando de entendimento relativo a consultas sobre assuntos de interesse mútuo. Assinado em Brasília em 21 de fevereiro de 1976; entrou em vigor em 21 de fevereiro de 1976.
1976 - Comunicado conjunto relativo a comércio, investimentos e assuntos financeiros. Publicado em Brasília em 11 de maio de 1976; entrou em vigor em 11 de maio de 1976.
1976 - Acordo sobre o reconhecimento de certificados de aeronavegabilidade. Troca de notas em Brasília em 16 de junho de 1976; entrou em vigor em 16 de junho de 1976.
1976 - Acordo relativo ao estabelecimento de um Centro Comercial dos Estados Unidos em São Paulo, com nota de garantia. Troca de notas em Brasília, em 22 de junho e em 20 de outubro de 1976; entrou em vigor em 20 de outubro de 1976.
1983 Memorando de entendimento referente à cooperação em experimentos aeroespaciais usando foguetes de sondagem. Assinado em Brasília em 31 de janeiro de 1983; entrou em vigor em 31 de janeiro de 1983; renovado em 1988 por cinco anos.
1983 - Memorando de entendimento para cooperação técnica e científica em ciências geológicas e recursos terrestres. Assinado em Brasília em 12 de abril de 1983; entrou em vigor em 12 de abril de 1983.
1983 - Acordo sobre cooperação no campo de controle do contrabando de entorpecentes, com anexo. Troca de notas em Brasília em 19 de julho de 1983; entrou em vigor em 19 de julho de 1983; emendado posteriormente e prorrogado em 4 de outubro e 3 de dezembro de 1984, e mais adiante em 2 e 19 de junho de 1986.
1984 - Acordo relativo à cooperação em ciência e tecnologia (Acordo-Quadro). Assinado em Brasília em 6 de fevereiro de 1984; entrou em vigor em 15 de maio de 1986; emendado e prorrogado em 21 de março de 1994; prorrogado novamente em 15 de maio de 2001 por seis meses, até 15 de novembro de 2001, após o que o acordo continua a ser automaticamente prorrogado por períodos de cinco anos, a menos que seja notificado de modo diverso.
1984 - Acordo relativo à cooperação industrial-militar, com memorando de entendimento. Troca de notas em Brasília em 6 de fevereiro de 1984; entrou em vigor em 6 de fevereiro de 1984.
1984 Acordo complementar ao Acordo-Quadro em ciência e tecnologia para a cooperação entre o Serviço Florestal do Usda e o Ibama. Assinado em Brasília em 6 de fevereiro de 1984, emendado e prorrogado em 30 de agosto de 1999, por um período de cinco anos.
1984 - Memorando de entendimento entre a NOAA e o Inpe/MCT, relativo ao sistema Landsat. Assinado em Brasília em 8 de maio de 1984; entrou em vigor em 8 de maio de 1984; prorrogado novamente em 18 de outubro e 28 de novembro de 1996.
1984 Acordo por troca de notas relativo à cooperação militar. Assinado em Washington, D.C. em 14 de novembro de 1984; entrou em vigor em 14 de novembro de 1984.
1984 - Memorando de entendimento relativo ao intercâmbio de cientistas e engenheiros. Assinado em Washington, D.C. em 14 de novembro de 1984; entrou em vigor em 14 de novembro de 1984; emendado posteriormente e prorrogado em 13 de junho de 1990.
1984 - Memorando de entendimento relativo à operação da pesquisa em campo do Intelpost. Assinado em Brasília em 18 de dezembro de 1984 e em Washington, D.C. em 28 de dezembro de 1984; entrou em vigor em 7 de janeiro de 1985.
1985 - Acordo relativo à consolidação e ao reescalonamento de dívidas devidas, garantidas ou asseguradas pelo governo dos Estados Unidos e suas agências, com anexos. Assinado em Brasília em 15 de abril de 1985; entrou em vigor em 28 de maio de 1985.
1986 - Memorando de entendimento relativo a desenvolvimento, instalação e operação de um sistema de coleta de dados sísmicos. Assinado em Reston, Virginia, em 8 de abril de 1986 e em Brasília em 5 de maio de 1986; entrou em vigor em 5 de maio de 1986; renovado em 1991 e em 4 de novembro de 1998, por mais cinco anos.
1986 - Acordo de cooperação mútua para a redução de demanda, prevenção do uso ilícito e combate à produção e ao tráfico ilícito de entorpecentes. Assinado em Brasília em 3 de setembro de 1986; entrou em vigor em 13 de junho de 1991.
1986 - Ajuste complementar ao acordo básico de cooperação técnica na área de irrigação (19.12.1950), com anexos. Assinado em Brasília em 6 de novembro de 1986; entrou em vigor em 6 de novembro de 1986; prorrogado em 20 de setembro e em 2 de dezembro de 1999.
1987 - Acordo por troca de notas relativo ao exercício de atividades remuneradas por parte de dependentes de pessoal diplomático e consular, com troca de cartas. Troca de notas em Brasília em 8 de julho de 1987; entrou em vigor em 8 de julho de 1987; prorrogado em 21 e 25 de junho de 1999.
1988 - Acordo sobre o fornecimento de treinamento relativo aos artigos de defesa do Programa Internacional de Educação e Treinamento Militar dos Estados Unidos (Imet). Troca de notas em Brasília em 19 de abril de 1988 e 27 de março de 1989; entrou em vigor em 27 de março de 1989. Nota: o Acordo caducou em 11 de março de 1997, com exceção das cláusulas de salvaguarda a que se referem os artigos I e II, que permanecem em vigor.
1988 - Acordo sobre o correio expresso internacional, com regulamentações detalhadas. Assinado em Brasília em 7 de abril de 1988 e em Washington, D.C. em 11 de maio de 1988; entrou em vigor em 11 de maio de 1988.
1988 - Acordo de Swap entre o Tesouro dos Estados Unidos e o Banco Central do Brasil. Assinado em Washington, D.C. e no Rio de Janeiro em 15 de julho de 1988; entrou em vigor em 15 de julho de 1988.
1988 - Acordo relativo ao comércio do algodão, lã e fibras químicas e produtos têxteis, com anexo. Troca de notas em Washington, D.C. em 15 e 19 de setembro de 1988; entrou em vigor em 19 de setembro de 1988; efetivado em 1o de abril de 1988; emendado e posteriormente prorrogado em 12 de outubro e 25 de novembro de 1988, novamente em 16 e 23 de abril de 1992 e mais tarde em 4 de maio e 27 de junho de 1994.
1989 - Acordo sobre transporte aéreo, com anexos. Assinado em Brasília em 21 de março de 1989; entrou em vigor em 13 de janeiro de 1992.
1989 - Memorando de entendimento para Experimento Cooperativo Troposférico Global (GTE/Cite-3) entre a Nasa e a Cobae (Comissão Brasileira de Atividades Espaciais). Assinado em 1o de setembro de 1989; válido por um ano depois da missão final.
1990 - Acordo sobre a liberalização do comércio do aço. Troca de cartas em Washington, D.C. em 26 de fevereiro e em 5 de março de 1990; entrou em vigor em 5 de março de 1990.
1990 - Acordo relativo à consolidação e ao reescalonamento de algumas dívidas devidas, garantidas ou asseguradas pelo governo dos Estados Unidos e suas agências, com anexos. Assinado em Brasília em 14 de março de 1990; entrou em vigor em 19 de abril de 1990.
1990 - Acordo sobre ordem de pagamento postal. Assinado em Brasília em 19 de julho e em Washington, D.C. em 14 de agosto de 1990; entrou em vigor em 15 de outubro de 1990.
1990 - Memorando de entendimento relativo à cooperação ambiental. Assinado em Washington, D.C. em 15 de novembro de 1990; entrou em vigor em 16 de novembro de 1990.
1991 - Memorando de entendimento entre o Usda/Serviço Florestal e o Ibama sobre cooperação em meio ambiente e recursos naturais. Assinado em Brasília em 7 de agosto de 1991, com a validade de cinco anos; sem registro de prorrogação.
1991 - Acordo relativo à consolidação e ao reescalonamento de algumas dívidas devidas, garantidas ou asseguradas pelo governo dos Estados Unidos e suas agências, com anexos. Assinado em Brasília em 20 de dezembro de 1991; entrou em vigor em 9 de março de 1992.
1992 - Memorando de entendimento entre a Nasa e o Ministério da Ciência e Tecnologia para projeto de estudo da química da atmosfera no Atlântico Sul (Trace-A). Assinado em 5 de agosto de 1992; válido por mais um ano depois do final da missão.
1992 - Acordo relativo à consolidação e ao reescalonamento ou refinanciamento de algumas dívidas devidas, garantidas ou asseguradas pelo governo dos Estados Unidos e suas agências, com anexos. Assinado em Washington, D.C. em 23 de setembro de 1992; entrou em vigor em 9 de novembro de 1992.
1994 - Memorando de entendimento para programa de foguetes de sondagem entre a Nasa e a Cobae. Assinado em 17 de março de 1994 em Washington, D.C. e em 21 de março de 1994 em Brasília com validade de três anos; caducou em 1997.
1995 - Memorando de entendimento entre o Serviço de Pesquisa Agrícola do Departamento de Agricultura dos Estados Unidos e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agrícola (Empraba) para ampliar programas e intercâmbios cooperativos no campo de pesquisa agrícola. Assinado em janeiro de 1995 para vigorar por cinco anos; renovado em 2000 para ter vigência até 2005.
1995 - Ajuste complementar ao Acordo de cooperação técnica no campo da saúde. Assinado em 12 de abril de 1995.
1995 - Memorando de entendimento para experimentos de radiação, fumaça/sulfato e nuvens, com intercâmbio de cartas. Assinado em Washington, D.C. em 19 de maio de 1995; entrou em vigor em 19 de maio de 1995.
1995 - Declaração conjunta sobre a Agenda Comum para o Meio Ambiente. Assinada em 23 de outubro de 1995.
1996 - Acordo-Auadro sobre a cooperação nos usos pacíficos do espaço exterior. Assinado em Brasília em 1o de março de 1996; em vigor por dez anos; pode ser renovado em 2006 mediante acordo mútuo, por escrito, entre os dois países.
1996 - Memorando de entendimento para vôos de sondagem da umidade do Brasil (HSB) na nave espacial PM-1 do sistema de observação terrestre da Nasa. Assinado em Washington, D.C. em 5 de dezembro de 1996; entrou em vigor em 5 de dezembro de 1996; permaneceu em vigor por três anos após o segundo vôo.
1997 - Acordo, por troca de notas, emendando o Acordo sobre transporte aéreo de 21 de março de 1989. Assinado em Brasília em 2 de setembro de 1997; entrou em vigor em 2 de setembro de 1997.
1997 - Acordo de assistência judiciária em matéria penal. Assinado em 14 de outubro de 1997; entrou em vigor no final de 1997.
1997 - Declaração sobre parceria entre o Parque Nacional das Everglades e o Parque Nacional do Pantanal. Assinada em 14 de outubro de 1997.
1997 - Acordo de cooperação sobre os usos pacíficos da energia nuclear. Assinado em Brasília em 14 de outubro de 1997; entrou em vigor em 15 de setembro de 1999, com a duração de trinta anos; deve ser prorrogado pelo mesmo tempo adicional.
1997 - Ajuste complementar para cooperação na área de tecnologia da energia. Assinado em Brasília em 14 de outubro de 1997; entrou em vigor em 14 de outubro de 1997, com validade de cinco anos; prorrogação automática até 2007.
1997 - Acordo de implementação de projeto, desenvolvimento, operação e uso de equipamento de vôo e cargas úteis para o Programa da Estação Espacial Internacional. Assinado em Brasília em 14 de outubro de 1997; entrou em vigor em 14 de outubro de 1997. Permanecerá em vigor, salvo decisão contrária, durante toda a duração do Programa de Estação Espacial da Nasa.
1997 - Memorando de entendimento sobre educação. Assinado em Brasília em 14 de outubro de 1997; entrou em vigor em 14 de outubro de 1997; renovado em 19 de março de 2002; expira em 18 de março de 2005.
1998 Ajuste complementar ao Acordo de 6 de fevereiro de 1984, relativo à cooperação científica e tecnológica no campo da saúde pública. Assinado em Genebra, na Suíça, em 12 de maio de 1998; entrou em vigor em 12 de maio de 1998; pode ser renovado por troca de notas diplomáticas, renovação pendente.
1998 - Memorando de entendimento relativo à cooperação técnica e científica em ciências geodésicas entre o Departamento de Pesquisas Geológicas dos Estados Unidos e o Instituto de Geociências da Universidade de Brasília. Assinado em Reston, na Virginia, e em Brasília em 18 de maio e 4 de novembro de 1998, respectivamente; entrou em vigor em 4 de novembro de 1998 por cinco anos, até novembro de 2003.
1998 - Ajuste complementar para cooperação em pesquisa com balão atmosférico entre a Nasa e a AEB. Assinado em 16 de setembro de 1998 em Washington, D.C. e em Brasília com validade de dez anos; prorrogação mediante acordo mútuo por escrito.
1998 - Ajuste complementar ao Acordo de cooperação científica e tecnológica na área de saúde. Assinado em dezembro de 1998.
1998 - Ajuste complementar para cooperação na área de pesquisa ecológica no experimento em larga escala da biosfera-atmosfera na Amazônia (LBA). Assinado em Brasília em 17 de dezembro de 1998. Em vigor por três anos e automaticamente prorrogado em 2001 até dezembro de 2004, com a possibilidade de extensão após aquela data por meio de acordo mútuo por escrito.
1999 Ajuste entre a Comissão Regulatória Nacional (NRC) e a Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen) para intercâmbio de informação técnica e cooperação em assuntos de regulamentação e pesquisa sobre segurança. Assinado em Viena em 30 de setembro de 1999; entrou em vigor em 30 de setembro de 1999.
1999 - Acordo sobre transporte marítimo. Assinado no Rio de Janeiro em 20 de outubro de 1999.
1999 - Acordo relativo à cooperação entre autoridades de defesa da concorrência na aplicação de suas leis de concorrência. Assinado em Washington, D.C. em 26 de outubro de 1999.
2000 - Ajuste complementar ao Acordo sobre cooperação científica e tecnológica para o controle biológico do mosquito Aedes aegypti. Assinado em Washington, D.C. em 29 de fevereiro de 2000, com a validade de cinco anos.
2000 - Acordo relativo ao fornecimento de equipamento militar dos Estados Unidos. Troca de notas em Washington, D.C. em 2 de junho de 2000; aprovado pelo Congresso brasileiro em 10 de outubro de 2000 (Decreto Legislativo n. 181).
2000 - Declaração conjunta relativa à criação de um Comitê Consultivo Agrícola (CCA). Assinado em Washington, D.C. em 17 de outubro de 2000.
2000 - Memorando de entendimento entre o Departamento de Pesquisas Geológicas dos Estados Unidos e o Inpe/MCT para recepção direta e distribuição de dados do Landsat 7. Assinado em Reston, Virginia, em 1o de novembro de 2000 e em São José dos Campos, SP, em 26 de dezembro de 2000; válido por cinco anos, até novembro de 2005.

B) Mecanismos de consulta
• Ministério das Relações Exteriores do Brasil e Departamento de Estado dos EUA
- Diálogo Político com Subsecretários (semi-anual);
- Diálogo Político-Militar (anual);
- Diálogos sobre a Vigência da Lei;
- Mecanismo Consultivo de Comércio e Investimento;
- Agenda Comum do Meio Ambiente (anual);
- Conferência em Assuntos Consulares.
• Ministério da Defesa do Brasil e Departamento de Defesa dos EUA
- Grupo de Trabalho Bilateral de Defesa;
- Diálogos Comuns de Equipe;
- Diálogos entre Equipes Militares;
- Diálogos entre Equipes Marinhas;
- Diálogos entre Equipes Aéreas.
• Ministério das Finanças do Brasil e Departamento da Tesouraria dos EUA
- Iniciativa Brasileiro-Americana para Crescimento Econômico.
• Ministério da Agricultura do Brasil e Departamento da Agricultura dos EUA
- Comitê Consultivo sobre Agricultura.
• Ministério da Educação do Brasil e Departamento de Educação dos EUA
- Parceria Educativa Brasileiro-Americana (anual).
• Ministério de Minas e Energia do Brasil e Departamento de Energia dos EUA
- Grupo Consultivo sobre Energia.
• Ministério da Saúde do Brasil e Departamento de Saúde dos EUA
- Conciliação em Programa Relacionado à Saúde.
• Ministério da Ciência e Tecnologia do Brasil / Ministério das Relações Exteriores do Brasil e Departamento de Estado dos EUA / Agências Apropriadas dos EUA
- Comitê Bilateral de Cooperação Nuclear.
• Diálogos sobre Telecomunicações.

In:

Paulo Roberto de Almeida e Rubens Antonio Barbosa (orgs.), Relações Brasil-Estados Unidos: assimetrias e convergências (São Paulo: Editora Saraiva, 2005)